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Regulação

Cânhamo no Brasil em 2026: o que já tem regra e o que ainda não tem

STJ, Anvisa e MAPA abriram o cultivo de cânhamo medicinal entre 2024 e 2026. Veja o que é permitido, quem pode cultivar e o que segue sem regra.

Resposta curta

Desde 4 de agosto de 2026, empresas podem cultivar cânhamo com até 0,3% de THC no Brasil, com Autorização Especial da Anvisa e só para fins medicinais e farmacêuticos (RDC 1.013/2026). Pessoa física não pode cultivar. Usos industriais, como fibra, construção, alimentos e bioenergia, ainda não têm regra: o STJ registrou que falta base legal, e o MAPA reconheceu a lacuna em nota técnica de 2026.

O que mudou entre 2024 e 2026

Três decisões, em três órgãos diferentes, mudaram o lugar do cânhamo na lei brasileira.

Novembro de 2024, STJ. No Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cânhamo, a variedade de Cannabis sativa com menos de 0,3% de THC, não pode ser considerado planta proscrita. O tribunal admitiu a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e venda por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos, e mandou a União e a Anvisa regulamentarem. No mesmo julgamento, registrou que não há base legal para outros usos industriais.

2025, MAPA. O Ministério da Agricultura publicou a Portaria 1.342/2025, com os requisitos fitossanitários para importar sementes de Cannabis sativa. Foi a primeira norma do plano de trabalho combinado entre a União e o STJ.

Fevereiro de 2026, Anvisa. Em 3 de fevereiro, o Diário Oficial trouxe o pacote de resoluções que hoje organiza o setor. Cada norma tem a sua data de vigência:

Norma O que regula Em vigor desde
RDC 1.011/2026 Inclui o cultivo por pessoa jurídica entre as atividades sujeitas a Autorização Especial 4 de agosto de 2026
RDC 1.012/2026 Cultivo para pesquisa científica, sem limite de THC 4 de agosto de 2026
RDC 1.013/2026 Cultivo de cânhamo com até 0,3% de THC para fins medicinais e farmacêuticos 4 de agosto de 2026
RDC 1.014/2026 Sandbox regulatório experimental de até cinco anos 3 de fevereiro de 2026
RDC 1.015/2026 Fabricação, importação e venda de produtos de cannabis; substitui a RDC 327/2019 4 de maio de 2026

Quem pode cultivar e em que condições

A RDC 1.013/2026 é a norma que interessa a quem pensa em plantar. Ela exige:

  • Pessoa jurídica. O cultivo é atividade de empresa. A Anvisa afirma, no seu guia de orientações, que não há previsão legal para cultivo por pessoa física.
  • Autorização Especial (AE) da Anvisa, concedida depois de inspeção sanitária prévia do estabelecimento.
  • Teor de THC de até 0,3%. Cultivo acima desse limite depende de aprovação prévia e requisitos adicionais.
  • Rastreabilidade da semente ao lote, com controles de segurança.
  • Destinação à fabricação de medicamentos registrados ou de produtos de cannabis autorizados.

Na prática, o produtor rural entra na cadeia por meio de uma empresa autorizada, seja a dele, seja a de um parceiro que contrata a produção. A autorização pertence à empresa, não à terra nem ao agricultor.

O que o produto final pode ser

A RDC 1.015/2026 define o que sai da fábrica. As vias de administração permitidas passaram a ser oral, inalatória, bucal, sublingual e dermatológica. Ficam fora do escopo da norma cosméticos, produtos fumígenos, dispositivos médicos e alimentos à base de Cannabis sativa.

Dois pontos costumam passar despercebidos:

  • A Autorização Sanitária tem prazo de uso. O produto autorizado precisa chegar ao mercado em até um ano a partir da concessão, ou a autorização é cancelada.
  • A manipulação magistral de CBD foi prevista, mas ainda não funciona. A atividade depende de uma norma específica da Anvisa sobre boas práticas de manipulação.

O sandbox não é atalho comercial

A RDC 1.014/2026 criou um ambiente regulatório experimental com duração máxima de cinco anos, contados do início de cada projeto. Ele vale para atividades em pequena escala e sem fins comerciais, com entrada por chamamento público. Só podem participar pessoas jurídicas constituídas no Brasil há pelo menos dois anos, e a participação não garante autorização definitiva ao final.

Quem procura um caminho para testar um modelo de negócio deve olhar para a RDC 1.013 e a RDC 1.015, não para o sandbox.

O que ainda não tem regra

Fibra têxtil, celulose, construção (como o hempcrete), bioplásticos, alimentos, ração e bioenergia a partir do cânhamo continuam sem caminho regular no país. Há dois motivos diferentes:

  1. Usos industriais fora da saúde não têm base legal, como registrou o STJ no IAC 16.
  2. Cosméticos e alimentos foram expressamente deixados fora da RDC 1.015.

Em 2026, uma nota técnica do MAPA reconheceu a lacuna regulatória do cânhamo industrial e propôs diretrizes para a cultura: definição baseada em THC, autorização agrícola e licenciamento, rastreabilidade, fiscalização e destinação industrial obrigatória. É uma proposta, não uma norma em vigor.

O que acompanhar nos próximos meses

Esta parte é leitura da Green Growth, não fato consumado.

  • A regra do MAPA para o cânhamo industrial. É ela que pode abrir fibra, grão e biomassa para o agro, e mudar a escala do setor.
  • O limite de 0,3% de THC. Uma nota técnica de pesquisadores da Embrapa e do Instituto Ficus, com participação da Associação Nacional do Cânhamo Industrial, sugere que o Brasil avalie a adequação desse parâmetro às condições tropicais. Defensores da mudança falam em 1,0% no campo. Se o limite mudar, muda a viabilidade do cultivo a céu aberto.
  • O edital do sandbox e a norma de manipulação magistral, que destravam duas previsões já escritas nas RDCs.

Perguntas frequentes

Pessoa física pode cultivar cânhamo no Brasil?

Não. A RDC 1.013/2026 autoriza o cultivo só por pessoa jurídica, com Autorização Especial da Anvisa. A própria Anvisa afirma que não há previsão legal para cultivo por pessoa física.

Uma empresa pode plantar cânhamo para fibra ou construção?

Ainda não. O cultivo autorizado pela RDC 1.013/2026 é só para fins medicinais e farmacêuticos. O STJ registrou que não há base legal para outros usos industriais, e o MAPA ainda discute uma regra para o cânhamo industrial.

O sandbox da RDC 1.014 serve para testar um negócio?

Não como modelo comercial. O sandbox vale para projetos experimentais em pequena escala e sem fins comerciais, com duração de até cinco anos e entrada por chamamento público.

Fontes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica de cada caso e não é recomendação de investimento.