Uma empresa pode atuar legalmente no mercado de cannabis no Brasil?Q.01
Sim. O mercado é regulado pela ANVISA, principalmente pelas RDC 327/2019 e RDC 660/2022. Empresas podem importar, distribuir, fabricar e, mais recentemente, cultivar a planta para fins medicinais mediante autorização sanitária, estrutura societária adequada e compliance contínuo.
É permitido cultivar cânhamo industrial no Brasil?Q.02
O cenário avançou de forma decisiva: em 2025 o STJ reconheceu a possibilidade de cultivo medicinal e industrial de cânhamo, e o MAPA passou a regular a importação de sementes de Cannabis Sativa. Isso abre uma fronteira inédita para o agronegócio, com a regulamentação operacional ainda em construção — o que torna o acompanhamento jurídico essencial.
Quais licenças a ANVISA exige para produtos de cannabis?Q.03
Depende da atividade. Importação, fabricação, distribuição e pesquisa têm exigências próprias de autorização sanitária, rastreabilidade, controle de estoque e boas práticas de fabricação (BPF). O enquadramento correto evita autuações e atrasos no licenciamento.
Qual o regime tributário para empresas de cannabis no Brasil?Q.04
Durante a transição da reforma (2026–2033) convivem o sistema atual e o novo. Hoje a escolha costuma ser entre Lucro Presumido e Lucro Real (o Simples Nacional tem vedações para parte do setor), com II, IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS na importação. A partir de 2027, CBS e IBS passam a estruturar a carga — e produtos de cannabis medicinal podem buscar enquadramento na cesta de saúde, com alíquota reduzida ou zero, fora do Imposto Seletivo.
Como a reforma tributária afeta o mercado de cannabis?Q.05
A reforma (EC 132/2023 e LC 214/2025) substitui cinco tributos por CBS e IBS entre 2026 e 2033. Para a cannabis há dois pontos favoráveis: os produtos medicinais não integram o rol do Imposto Seletivo, o imposto sobre itens nocivos, e podem se qualificar para a cesta de saúde, com redução de 60% ou alíquota zero conforme a LC 214/2025. O enquadramento depende de registro na ANVISA e das listas oficiais revistas periodicamente, exigindo estruturação especializada.
Por que contratar uma consultoria regulatória especializada em cannabis?Q.06
O marco regulatório canábico brasileiro muda rapidamente e cada decisão abre ou fecha janelas de oportunidade. Estruturar a operação com segurança jurídica desde o início reduz risco de autuação, acelera o licenciamento e cria vantagem competitiva sustentável.
Conteúdo informativo — não substitui consultoria jurídica individualizada.